É Obrigatório Emitir Faturas?
Uma das dúvidas mais comuns entre profissionais em nome individual é sobre a obrigatoriedade de emitir faturas pelos serviços prestados. Neste artigo, a LimisCaelis esclarece em que situações é obrigatório emitir fatura, que tipo de documento deve ser utilizado e quais as consequências de não o fazer.
É sempre obrigatório emitir fatura?
Sim. Sempre que presta um serviço ou vende um bem no âmbito da sua atividade profissional, é obrigado(a) a emitir fatura, mesmo que o cliente não a solicite. Esta obrigação aplica-se a todos os trabalhadores independentes registados nas Finanças com atividade aberta.
Que tipo de fatura devo emitir?
A maioria dos profissionais utiliza o sistema de recibos verdes eletrónicos através do Portal das Finanças. No entanto, dependendo do tipo de atividade e volume de faturação, pode ser mais adequado usar software certificado ou faturas manuais, desde que devidamente autorizadas.
O que deve constar na fatura?
- Nome completo e NIF do emitente;
- Nome e NIF do cliente (quando aplicável);
- Data da prestação de serviços;
- Descrição clara dos serviços prestados;
- Valor sem e com IVA (se aplicável);
- Taxas aplicadas (IVA, retenção na fonte, etc.)
O que acontece se não emitir faturas?
A não emissão de faturas constitui infração fiscal grave. Pode resultar em coimas significativas, inspeções por parte da Autoridade Tributária e até na perda de benefícios fiscais ou apoios do Estado. Além disso, coloca em risco a credibilidade da sua atividade profissional.
Dica LimisCaelis:
Mantenha os seus documentos organizados e atualizados. Uma contabilidade bem estruturada é meio caminho andado para o sucesso profissional — e para evitar surpresas desagradáveis.
Emitir faturas não é apenas uma obrigação legal — é um sinal de profissionalismo e transparência. Se tem dúvidas sobre como o fazer corretamente ou sobre que regime fiscal se aplica ao seu caso, a equipa da LimisCaelis está disponível para o apoiar com clareza e segurança.
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