Programa Regressar: como funciona o benefício fiscal para quem regressa a Portugal

Está a pensar regressar a Portugal?

Regressar ao país depois de vários anos no estrangeiro levanta muitas dúvidas, especialmente ao nível dos impostos.

Uma das medidas mais relevantes para quem regressa é o benefício fiscal previsto no Programa Regressar. Este regime permite, em determinadas situações, excluir de tributação uma parte significativa dos rendimentos do trabalho durante cinco anos.

No entanto, desde 2024 passaram a existir novas regras, incluindo um limite anual de 250.000 € para o rendimento isento, o que tem gerado alguma confusão.

Neste artigo explico, de forma simples:

• quem pode beneficiar;
• como funciona a exclusão de 50% dos rendimentos;
• o novo limite de 250.000 €;
• quando pode existir adicional de solidariedade;
• os passos práticos para aplicar o regime.

O que é o benefício fiscal do Programa Regressar?

O benefício fiscal previsto no artigo 12.º-A do Código do IRS destina-se a incentivar o regresso de antigos residentes a Portugal.

Na prática, permite excluir de tributação 50% dos rendimentos de trabalho dependente e dos rendimentos empresariais ou profissionais, desde que sejam cumpridos determinados requisitos.

O benefício aplica-se durante cinco anos consecutivos, correspondendo ao ano do regresso e aos quatro anos seguintes.

Quem pode beneficiar?

Pode beneficiar deste regime se reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• Ter sido residente fiscal em Portugal antes de emigrar.
• Não ter sido residente fiscal em Portugal durante os cinco anos anteriores ao regresso.
• Tornar-se novamente residente fiscal em Portugal até 2026.
• Auferir rendimentos de trabalho dependente ou de atividade empresarial ou profissional.

Que rendimentos estão abrangidos?

O benefício aplica-se aos seguintes tipos de rendimento:

Os restantes rendimentos não beneficiam deste regime.

Como funciona a exclusão de 50%?

O benefício não corresponde a um crédito de imposto nem a uma dedução.

Funciona através da exclusão de tributação de 50% dos rendimentos elegíveis.

Contudo, desde o Orçamento do Estado para 2024, passou a existir um limite máximo para essa exclusão.

O novo limite de 250.000 €

Desde o Orçamento do Estado para 2024, o valor máximo de rendimento que pode beneficiar da exclusão passou a estar limitado a 250.000 € por ano.

Isto significa que, mesmo que 50% do rendimento ultrapasse esse montante, a exclusão nunca poderá exceder os 250.000 €.

Exemplos práticos

E quando existem rendimentos elevados?

Os contribuintes com rendimentos elevados continuam a poder beneficiar do regime.

No entanto, isso não significa que deixem automaticamente de estar sujeitos ao adicional de solidariedade.

Este adicional não é específico do Programa Regressar. Aplica-se aos contribuintes cujo rendimento tributável ultrapasse determinados limites.

Atualmente, corresponde a:

• 2,5% sobre a parte do rendimento tributável entre 80.000 € e 250.000 €;
• 5% sobre a parte do rendimento tributável que exceda 250.000 €.

Assim, se o rendimento tributável após a aplicação da exclusão ultrapassar estes limites, o adicional continua a ser devido.

Como aplicar o regime?

Depois de confirmar que reúne os requisitos, deverá assegurar que o regime é corretamente refletido ao longo do ano.

Na prática:

• informe a entidade patronal, para efeitos de retenção na fonte;
• se exercer atividade independente, mencione a aplicação do artigo 12.º-A conforme a orientação aplicável;
• identifique a opção pelo regime na declaração Modelo 3 de IRS.

Conclusão

O benefício fiscal do Programa Regressar pode representar uma redução significativa do IRS para quem regressa a Portugal.

Em resumo:

• permite excluir de tributação 50% dos rendimentos elegíveis;
• aplica-se durante cinco anos consecutivos;
• desde 2024, a exclusão está limitada a 250.000 € por ano.

Nos casos de rendimentos mais elevados, poderá continuar a existir lugar ao adicional de solidariedade, uma vez que este incide sobre o rendimento tributável após a aplicação da exclusão.

Perguntas frequentes